✅ CHECKLIST DO PRODUTOR RURAL PARA TER ÊXITO NA PRORROGAÇÃO DO CRÉDITO RURAL

(Baseado na jurisprudência do TJSP e na Súmula 298 do STJ)

🧾 1. ANTES DO VENCIMENTO DA DÍVIDA

✔️ 1.1. Faça o pedido de prorrogação antes do vencimento da parcela

Fundamento jurídico: Art. 11 do Decreto-Lei 167/1967 e precedentes do TJSP (ex.: Jales, AC nº 1002572-88.2023.8.26.0297).
Por que é importante: pedidos feitos após o vencimento podem ser rejeitados por caracterizarem mora do devedor.
Como fazer: protocole o pedido por escrito no banco, cooperativa ou agente financeiro e guarde o comprovante do protocolo.

🌦️ 2. DOCUMENTAÇÃO DAS DIFICULDADES ENFRENTADAS

✔️ 2.1. Comprove frustração de safra, queda de preços ou eventos climáticos

Fundamento jurídico: MCR 2.6.9 (alíneas “a”, “b” e “c”) e precedentes TJSP (Caconde, Laranjal Paulista, Angatuba).
O que anexar:
- Laudo técnico agronômico assinado por engenheiro agrônomo credenciado;
- Fotografias da lavoura afetada;
- Relatórios meteorológicos (seca, geada, chuva excessiva etc.);
- Comprovantes de preços de mercado (notas fiscais ou boletins de cooperativas).

✔️ 2.2. Demonstre que a incapacidade de pagamento decorre de causas externas

Mostre que o problema não foi má gestão, mas sim fatores de mercado ou clima.
Utilize declarações de associações, sindicatos ou cooperativas rurais confirmando o cenário adverso.

🧮 3. ORGANIZAÇÃO FINANCEIRA E PROVA DE BOA-FÉ

✔️ 3.1. Mantenha documentação contábil e fiscal em dia

Contratos de crédito, notas fiscais, recibos e extratos bancários ajudam a comprovar transparência.

✔️ 3.2. Demonstre disposição para cumprir a dívida com novo prazo

Propostas de parcelamento, plano de recuperação e cronograma de pagamento reforçam a boa-fé do produtor.
O TJSP tem reconhecido o direito de prorrogar quando o produtor mostra viabilidade financeira futura.

🏦 4. ETAPA ADMINISTRATIVA (NO BANCO)

✔️ 4.1. Protocole o pedido formalmente e exija número de protocolo

Evite conversas informais com o gerente. Sempre formalize por escrito (ofício, e-mail ou formulário do banco).
Se o banco se negar a receber, registre boletim de ocorrência e envie o pedido com aviso de recebimento (AR) pelos Correios.

✔️ 4.2. Guarde toda a comunicação com o banco

E-mails, notificações, mensagens e comprovantes servirão como prova de tentativa de negociação.

⚖️ 5. ETAPA JUDICIAL (CASO O BANCO NEGUE OU IGNORE O PEDIDO)

✔️ 5.1. Busque advogado especialista em Direito Agrário e Crédito Rural

A prorrogação é um direito assegurado judicialmente (TJSP, Ap. Cív. 1001006-47.2023.8.26.0025, Angatuba).
Um advogado pode ingressar com:
- Ação declaratória de prorrogação da dívida;
- Pedido de tutela de urgência para suspender cobranças e evitar leilão;
- Pedido de abstenção de negativação (ex.: Piracaia, Agravo nº 2320341-03.2024).

✔️ 5.2. Anexe todas as provas de campo e do protocolo administrativo

O juiz analisará se o produtor:
1. Formalizou o pedido antes do vencimento;
2. Comprovou fatores externos (seca, geada, mercado);
3. Agiu com boa-fé e transparência.

✔️ 5.3. Requeira tutela de urgência para suspender cobranças e execuções

TJSP tem concedido liminares suspendendo execuções e inscrições em cadastros de inadimplentes enquanto se analisa o direito (Presidente Prudente, Agravo nº 2349357-02.2024).

🪶 6. ERROS MAIS COMUNS QUE LEVAM À DERROTA JUDICIAL

🚫 Fazer o pedido depois do vencimento da dívida;
🚫 Não apresentar laudo técnico ou documentos que comprovem o prejuízo;
🚫 Não guardar o comprovante de protocolo do pedido ao banco;
🚫 Acreditar que o banco “decide” se vai ou não prorrogar;
🚫 Entrar com ação judicial sem provas técnicas ou pedido administrativo prévio.

🧠 7. DICA DE OURO

“O sucesso da prorrogação começa no campo, mas se consolida no papel.”
Guarde tudo: laudo, protocolo, fotos, boletins, notas fiscais e comunicações.
Quanto mais provas, maior a chance de ganhar na Justiça e preservar seu patrimônio.

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