🌾 PRORROGAÇÃO DO CRÉDITO RURAL EM SP: UM DIREITO DO PRODUTOR RURAL
Entenda como são as decisões do TJSP em favor do produtor rural paulista
💡 Introdução: quando o campo não colabora, a lei protege o produtor
Você plantou, cuidou e esperou a colheita, mas o clima ou o mercado te pegaram de surpresa?
Se as parcelas do financiamento venceram e o banco começou a pressionar, a boa notícia é que a lei garante o direito de prorrogar o crédito rural — e os tribunais de São Paulo têm confirmado isso repetidamente.
A Almeida Prado Advocacia Rural atua em dezenas de casos assim, ajudando produtores a suspender cobranças, evitar execuções e preservar o patrimônio rural familiar.
⚖️ O Que Diz a Lei e o Manual de Crédito Rural (MCR)
A Súmula 298 do STJ é clara:
“O alongamento da dívida originada de crédito rural, uma vez atendidos os requisitos legais, é direito do devedor e dever da instituição financeira.”
O próprio Manual de Crédito Rural (MCR 2.6.9), do Banco Central, garante que o produtor tem direito à prorrogação sempre que comprovar que o não pagamento decorre de:
- Frustração de safra por fatores climáticos;
- Dificuldade de comercialização dos produtos;
- Ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento da atividade rural.
👉 Não é necessário esperar novas normas do Banco Central. O direito já existe.
🏛️ O Que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) Tem Decidido
Nos últimos anos, o TJSP tem formado uma linha sólida de decisões em favor do produtor rural:
- Angatuba (2024): reconhecida a prorrogação do prazo para pagamento, com base na Súmula 298 do STJ.
- Laranjal Paulista (2024): execução extinta, pois o produtor comprovou perda de safra e protocolou o pedido antes do vencimento.
- Caconde (2022): mantida decisão favorável ao produtor que apresentou laudo técnico comprovando dificuldade de comercialização.
- Presidente Prudente (2025): tutela de urgência concedida para suspender cobrança e negativação indevida.
- Piracaia (2025): decisão judicial garantiu a suspensão da dívida durante a análise das condições climáticas adversas.
- Jales (2024): reforçado que o pedido deve ser feito antes do vencimento, para evitar a caracterização da mora.
Esses precedentes mostram que a Justiça paulista reconhece o direito do produtor quando ele age de forma preventiva e documenta suas dificuldades.
📋 Como Solicitar a Prorrogação do Crédito Rural (Passo a Passo)
Para exercer esse direito, o produtor deve seguir três passos simples:
1. Protocolar o pedido (preferencialmente antes do vencimento)
O requerimento deve ser formalizado junto ao banco antes da data de vencimento da parcela, para evitar a mora.
2. Apresentar provas das dificuldades
Anexe laudos agronômicos, notas fiscais, declarações de cooperativas ou registros climáticos que comprovem a causa do prejuízo.
3. Guardar todos os comprovantes
O protocolo do pedido e os documentos técnicos serão fundamentais caso seja necessário buscar o reconhecimento judicial.
🚜 A Prorrogação do Crédito Rural Não É Favorecimento, É Justiça
A lei entende que o campo vive de riscos que o produtor não controla.
Seca, pragas, geadas e oscilação de preços não podem ser tratados como descuido — e é por isso que o alongamento da dívida é uma ferramenta de equilíbrio entre o produtor e o sistema financeiro.
Se o banco nega a prorrogação ou ameaça executar a fazenda, o produtor pode recorrer à Justiça para suspender a cobrança, impedir a negativação e obter a reestruturação do débito.
🧾 Casos em Que o Escritório Pode Atuar
A Almeida Prado Advocacia Rural atua em todo o Estado de São Paulo, com foco em:
- Prorrogação e renegociação de crédito rural;
- Defesa contra execução e leilão judicial de fazenda;
- Revisão de contratos com juros abusivos e venda casada;
- Regularização de garantias reais (hipoteca e alienação fiduciária);
- Reestruturação financeira e proteção patrimonial.
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Se você é produtor rural e está com dificuldades para pagar o financiamento, foi negativado ou ameaçado de execução, saiba que cada dia de atraso pode agravar a situação — mas também pode ser o começo de uma solução.
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🏛️ Sobre a Almeida Prado Advocacia Rural
Com sede em São Paulo e atuação em todo o território nacional, a Almeida Prado Advocacia Rural é especializada em Direito Agrário, Ambiental e Imobiliário, com foco na defesa do produtor rural endividado e na preservação do direito de propriedade e do legado familiar no campo.
