Raphael Augusto Almeida Prado Por definição legal, as APPs são as áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico da fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar [...]

Raphael Augusto Almeida Prado  O ITR é o imposto que incide sobre a propriedade rural.   Está previsto no art. 153, IV, da CF/88 e nas Leis Federais ns. 8.847/94 e 9.393/96, sem prejuízo de outras legislações aplicáveis, como veremos.   O ITR é de competência da União (quem recebe o tributo), [...]