STJ decide que crédito de cooperativa de crédito não entra na recuperação judicial: impactos diretos para o agronegócio O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão que ultrapassa os limites do direito empresarial e alcança diretamente o coração do agronegócio brasileiro. No julgamento do Recurso Especial nº 2.091.441/SP, a [...]

STJ afasta cobrança de ITR sobre imóvel com matrícula cancelada por decisão transitada em julgado Decisão reforça que não há incidência de imposto quando o próprio fato jurídico — a propriedade rural — é reconhecido como inexistente O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão de grande relevância para o [...]

Entenda como o PL 2.827/2025 pode melhor o cenário fiscal sobre os contratos de arrendamento rural Durante décadas, o produtor rural que decidiu reduzir o ritmo da lida diária, mas manteve a terra produtiva por meio de arrendamento, foi tributado como se estivesse alugando um apartamento em área urbana. A [...]

Compliance Fundiário: segurança jurídica, proteção patrimonial e governança na gestão da propriedade rural A propriedade rural, sobretudo no contexto do agronegócio moderno, deixou de ser apenas um ativo produtivo. Ela é, cada vez mais, um ativo jurídico, patrimonial e estratégico, sujeito a um elevado grau de regulação e escrutínio por [...]

A venda de uma propriedade rural costuma representar um dos momentos financeiros mais relevantes na vida do produtor ou da família proprietária. Em muitos casos, trata-se do encerramento de um ciclo de décadas de trabalho, com valores elevados envolvidos e impactos patrimoniais profundos. Ainda assim, é comum que a decisão [...]

Confira como regularizar terras devolutas A regularização fundiária constitui o conjunto de medidas jurídicas, administrativas e sociais destinado à legalização de situações possessórias irregulares incidentes sobre terras devolutas pertencentes à União, aos Estados, ao Distrito Federal e, conforme o caso, aos Municípios. Trata-se de instrumento essencial para assegurar o direito [...]

A Reforma Tributária aprovada a partir da Emenda Constitucional nº 132/2023 inaugura um novo ciclo no Brasil: entre 2026 e 2033, o país vai migrar do modelo atual (PIS/COFINS, IPI, ICMS e ISS) para um sistema baseado no chamado IVA Dual, formado por dois tributos principais: CBS (federal) e IBS [...]