Raphael Augusto Almeida Prado Antes de tratar diretamente da prorrogação administrativa de créditos para o produtor rural, é preciso afirmar que, na prática, quando o produtor rural observa que a sua produção não será suficiente para pagar determinada parcela, dirige-se ao gerente do banco para informar sobre a inadimplência. Nessa [...]

Raphael Augusto Almeida Prado É possível cumular pretensões mandamentais com a ação revisional, a depender do caso concreto e da verificação de ilegalidades eventualmente perpetradas pelas instituições financeiras contra o produtor rural. Como visto, a viabilidade da ação de prorrogação do crédito rural depende da produção de provas robustas que [...]

Raphael Augusto Almeida Prado Por definição legal, as APPs são as áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico da fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar [...]

Raphael Augusto Almeida Prado  O ITR é o imposto que incide sobre a propriedade rural.   Está previsto no art. 153, IV, da CF/88 e nas Leis Federais ns. 8.847/94 e 9.393/96, sem prejuízo de outras legislações aplicáveis, como veremos.   O ITR é de competência da União (quem recebe o tributo), [...]