Introdução O usucapião é um instituto jurídico que permite a aquisição de propriedade ou outros direitos reais sobre um bem móvel ou imóvel através da posse prolongada e contínua. No Brasil, o usucapião é regulamentado pelo Código Civil e por leis especiais, sendo um meio de regularização fundiária muito utilizado, [...]
Raphael Augusto Almeida Prado As holdings são instrumentos societários utilizados para a organização, segregação e proteção do patrimônio familiar, e representam importante ferramenta de planejamento sucessório, preservação do legado e de eficiência tributária. Tecnicamente, uma holding (to hold, em inglês, significa controlar, segurar, manter, guardar) é uma empresa regularmente constituída [...]
Raphael Augusto Almeida Prado A hipoteca é uma modalidade de garantia real que recai sobre um determinado bem imóvel, muitas vezes decorrente de uma operação de financiamento, confissão de dívida ou de cédulas (cédula de crédito rural, cédula de produto rural etc), sendo estas títulos representativos de um compromisso de [...]
Raphael Augusto Almeida Prado O que é o crédito de carbono? Os créditos de carbono podem ser definidos como o ativo financeiro, ambiental, transferível e representativo de redução ou remoção de uma tonelada de dióxido de carbono equivalente, que tenha sido reconhecido e emitido como crédito no mercado voluntário ou [...]
Raphael Augusto Almeida Prado A FMP foi criada pela Lei Federal n. 5.868/72 e regulamentada pelo Decreto 72.106/73, e consiste no mínimo de área que um determinado imóvel rural pode ser desmembrado. A Lei que instituiu a FMP criou o Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR). A FMP é variável [...]
Raphael Augusto Almeida Prado Agora que entendemos os conceitos de Fração Mínima de Parcelamento, Módulo Rural e Módulo Fiscal, vamos a mais conceitos ligados à classificação fundiária dos imóveis rurais, estabelecidos pelos incisos do art. 4º da Lei 8.629/93. • Minifúndio: imóvel rural com área inferior a 1 módulo fiscal; [...]
Raphael Augusto Almeida Prado O módulo fiscal, instituído pela Lei 6.746/79, é uma unidade de medida expressa em hectares, cujo objetivo é definir parâmetros para a classificação fundiária do imóvel rural, quanto à sua dimensão. O módulo fiscal de cada município considera os seguintes fatores: tipo de exploração predominante; a [...]
Raphael Augusto Almeida Prado O módulo rural é definido de acordo com as características de cada imóvel, individualmente considerado. De acordo com a definição do INCRA, o módulo rural é a medida, em hectares, da propriedade familiar, ou seja, a quantidade de propriedades familiares que existem em determinada área de [...]
Raphael Augusto Almeida Prado Pelo princípio da prioridade, garante-se ao interessado a prevalência na análise do título em relação aos demais, posteriormente protocolizados. Os títulos, quando comparados aos outros, podem ser ou não contraditórios. Sendo contraditórios, um poderá excluir o outro (v.g. dupla compras e vendas); não sendo contraditórios, serão [...]
Raphael Augusto Almeida Prado Uma das questões de grande polêmica envolvendo a situação fundiária do Brasil se refere às limitações de aquisição de imóveis rurais por estrangeiros, cujas justificativas residem nos princípios da soberania e segurança nacional. As restrições estão contidas na Lei 5.709/71, no Decreto 74.965/74, que foram editados [...]