Raphael Augusto Almeida Prado O princípio da legalidade está consubstanciado no sistema pelo qual o oficial de registro de imóveis verifica se o título que lhe foi apresentado contém os requisitos legais, obedecendo a sequência já mencionada do protocolo, qualificação e registro lato sensu (registro ou averbação). O art. 221 [...]
Raphael Augusto Almeida Prado Também denominado como reserva de iniciativa ou rogação, o princípio da instância está contido nos arts. 13 e 217 da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), e consiste na vedação de prática de atos de ofício pelo registrador, devendo aguardar provocação pela parte legitimamente interessada. Com [...]
Raphael Augusto Almeida Prado Quando um título ingressa no registro de imóveis (Protocolo), deverá ser qualificado pelo oficial. Não estando em conformidade com a lei, deverá o oficial emitir uma nota devolutiva, determinando à parte que sane as pendências. Caso a parte interessada não esteja conformada com as exigências apontadas [...]
Raphael Augusto Almeida Prado Configura-se como uma alternativa viável ao contrato de parceria a constituição de uma sociedade de propósito específico (SPE) para a execução do empreendimento, pela qual o proprietário integraliza a gleba no capital social da sociedade empresária, passando a ser seu sócio. Na qualidade de proprietária da [...]
Raphael Augusto Almeida Prado No contexto de parcelamento de solo urbano, notadamente em sua modalidade de loteamento, o empreendedor costuma prospectar glebas que reúnam as características e requisitos legais apropriados evitando, contudo, imobilizar capital na aquisição imobiliária. Trata-se de uma atividade empresarial cada vez mais abordada sob o foco prisma sociológico, [...]
Raphael Augusto Almeida Prado Antes de tratar diretamente da prorrogação administrativa de créditos para o produtor rural, é preciso afirmar que, na prática, quando o produtor rural observa que a sua produção não será suficiente para pagar determinada parcela, dirige-se ao gerente do banco para informar sobre a inadimplência. Nessa [...]
Raphael Augusto Almeida Prado É possível cumular pretensões mandamentais com a ação revisional, a depender do caso concreto e da verificação de ilegalidades eventualmente perpetradas pelas instituições financeiras contra o produtor rural. Como visto, a viabilidade da ação de prorrogação do crédito rural depende da produção de provas robustas que [...]
Raphael Augusto Almeida Prado Por definição legal, as APPs são as áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico da fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar [...]
Raphael Augusto Almeida Prado O ITR é o imposto que incide sobre a propriedade rural. Está previsto no art. 153, IV, da CF/88 e nas Leis Federais ns. 8.847/94 e 9.393/96, sem prejuízo de outras legislações aplicáveis, como veremos. O ITR é de competência da União (quem recebe o tributo), [...]