Raphael Augusto Almeida Prado Uma das questões de grande polêmica envolvendo a situação fundiária do Brasil se refere às limitações de aquisição de imóveis rurais por estrangeiros, cujas justificativas residem nos princípios da soberania e segurança nacional. As restrições estão contidas na Lei 5.709/71, no Decreto 74.965/74, que foram editados [...]
Raphael Augusto Almeida Prado De acordo com a doutrina majoritária, trata-se de um vício social, embora a simulação esteja prevista no art. 167 do CC/02, ou seja, fora do rol dos vícios do negócio jurídico. Ao contrário, porém das demais figuras até então analisadas, que geram nulidade relativa e permitem [...]
Raphael Augusto Almeida Prado A sucessão familiar rural no agronegócio é um tema cada vez mais recorrente no meio agro e de suma importância para a preservação e perpetuidade das empresas agrárias constituídas precipuamente por entidades familiares. Neste artigo, nós, do Banco de Terras, abordaremos alguns tópicos de modo a [...]
Raphael Augusto Almeida Prado Os imóveis rurais são medidos em hectares (10.000m2), e não em metros quadrados. Para se ter uma ideia, um hectare equivale a praticamente um campo de futebol. O hectare é a medida oficial dos imóveis rurais. Contudo, é certo que outras medidas são muito utilizadas [...]
Raphael Augusto Almeida Prado Inicialmente, é válido mencionar que poucos são os produtores rurais que têm conhecimento de que é possível prorrogar as dívidas decorrentes dos contratos de crédito rural firmados com instituições financeiras e cooperativas nos casos de quebra de safra, dificuldades na comercialização e outras intercorrências que impactam [...]
Raphael Augusto Almeida Prado O princípio da segurança jurídica, amplamente considerado, consiste na garantia de que os direitos não serão violados arbitrariamente, o que possibilita (ou deveria possibilitar) um campo fértil para a celebração de negócios jurídicos, sem que haja o receio ou o risco de deterioração de determinado direito. [...]
Raphael Augusto Almeida Prado Tema que gera grande repercussão na prática imobiliária é a fraude contra credores, prevista nos arts. 158 a 165 do Código Civil, tratando-se de vício social presente quando o devedor insolvente ou que beira à insolvência realiza atos gratuitos ou onerosos com o intuito de prejudicar [...]
Raphael Augusto Almeida Prado O processo de desenvolvimento urbano está intimamente ligado à ideia de industrialização, cujo fenômeno induziu o crescimento demográfico das cidades durante a Revolução Industrial e, por conseguinte, os problemas decorrentes da falta de planejamento urbano. Ao longo do processo histórico-econômico de industrialização, com a chegada maciça [...]
Raphael Augusto Almeida Prado O parcelamento de solo urbano possui um procedimento especial dentro do registro de imóveis, não seguindo a regra geral do Protocolo, Qualificação e Registro lato sensu (registro e averbação). Vale lembrar que a norma, objetivando proteger o adquirente, define, principalmente, regras sobre o local, requisitos e forma de [...]
Raphael Augusto Almeida Prado O CAR é o registro público eletrônico de informações ambientais dos imóveis rurais, cujo principal objetivo é promover a integração de dados ambientais das propriedades e posses rurais, com vistas ao planejamento ambiental e ao monitoramento, combate ao desmatamento e regularização ambiental. A inscrição no CAR [...]