Raphael Augusto Almeida Prado Georreferenciamento é o método instituído pela Lei Federal n. 10.267/01 (Lei do Georreferenciamento), pelo qual se define a forma, dimensão e localização de um imóvel rural, de modo a identificá-lo com o objetivo de evitar sobreposições de áreas e aperfeiçoar o controle dos imóveis rurais em [...]
Raphael Augusto Almeida Prado O conceito de crédito rural no Brasil está contido no art. 2º da Lei 4.829/65: considera-se crédito rural o suprimento de recursos financeiros por entidades públicas e estabelecimentos de crédito particulares a produtores rurais ou suas cooperativas para aplicação exclusiva em atividades que se enquadrem nos objetivos [...]
Raphael Augusto Almeida Prado Este artigo terá um aprofundamento técnico jurídico, tendo como ponto central o crédito rural direito agrário. Vejamos os principais diplomas legais que conferem embasamento legal ao crédito rural: Lei 4.595/64; Lei 4.829/65 e Decreto 58.380/88; Decreto 167/67 (criou a Cédula de Crédito Rural), notadamente nos arts. 1º a 8º, que tratam de [...]
Raphael Augusto Almeida Prado A ação de prorrogação do crédito rural guarda preceitos declaratórios (no sentido de reconhecer e declarar o direito subjetivo do produtor rural nos autos do processo) e mandamentais (no sentido de obrigar a instituição financeira credora a prorrogar os pagamentos do crédito rural). Trata-se de uma [...]
Raphael Augusto Almeida Prado Ao longo da análise de um contrato de crédito rural, é preciso analisar os seguintes critérios: juros remuneratórios, capitalização, juros de mora, multa contratual, venda casada, comissão de permanência, correção monetária, taxas e serviços, mora. O crédito rural, como já vimos, submete-se a critérios específicos em [...]
Raphael Augusto Almeida Prado Os documentos para crédito rural é o que ditará a elegibilidade ou não para a obtenção dos créditos. A questão probatória é essencial para a tutela dos direitos do produtor rural em sedes administrativa e judicial. Há muitas decisões, inclusive do TJSP, no sentido de que é [...]
Raphael Augusto Almeida Prado Os embargos à execução são a principal defesa em caso de execução movida pelo credor contra o produtor rural. O art. 914 do CPC estipula que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. Trata-se de uma ação [...]
Raphael Augusto Almeida Prado O princípio da legalidade está consubstanciado no sistema pelo qual o oficial de registro de imóveis verifica se o título que lhe foi apresentado contém os requisitos legais, obedecendo a sequência já mencionada do protocolo, qualificação e registro lato sensu (registro ou averbação). O art. 221 [...]
Raphael Augusto Almeida Prado Também denominado como reserva de iniciativa ou rogação, o princípio da instância está contido nos arts. 13 e 217 da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), e consiste na vedação de prática de atos de ofício pelo registrador, devendo aguardar provocação pela parte legitimamente interessada. Com [...]
Raphael Augusto Almeida Prado Quando um título ingressa no registro de imóveis (Protocolo), deverá ser qualificado pelo oficial. Não estando em conformidade com a lei, deverá o oficial emitir uma nota devolutiva, determinando à parte que sane as pendências. Caso a parte interessada não esteja conformada com as exigências apontadas [...]